Biometria em portos e aeroportos exigirá integração de bases públicas e revisão de contratos
Política nacional prevê autenticação de passageiros e tripulantes, tratamento de dados sem consentimento nas hipóteses legais e metodologia regulatória para custos de implantação.
Uma política nacional de identificação biométrica começou a organizar o uso dessa tecnologia em aeroportos e em terminais de passageiros portuários e hidroviários. Instituída pela Portaria GM/MPOR nº 48/2026, a diretriz pretende integrar a verificação de identidade às etapas de embarque, ampliar a segurança e reduzir a repetição de conferências documentais em viagens domésticas e internacionais.
A publicação da portaria não torna imediatamente obrigatório um único sistema biométrico em todos os terminais. Ela cria princípios, instrumentos e uma estrutura de governança para que regras complementares definam cronogramas, requisitos técnicos, responsabilidades e impactos contratuais. A implantação material dependerá dessas etapas regulatórias e dos contratos de cada infraestrutura.
No setor portuário e hidroviário, o alcance inicial é restrito aos terminais destinados à movimentação de passageiros. Instalações dedicadas exclusivamente a cargas não estão abrangidas. Normas futuras poderão estender critérios de identificação a trabalhadores, prestadores de serviço, autoridades, operadores logísticos e visitantes que acessem áreas controladas.
A autenticação deverá usar bases biométricas governamentais e sistemas capazes de interoperar. O objetivo é permitir que a identidade verificada por um órgão público possa ser confirmada no fluxo do terminal sem impor tecnologia ou fornecedor específico. A neutralidade tecnológica, prevista na portaria, exige que a regulação priorize o resultado de segurança e integração, e não uma solução comercial determinada.
Entre os instrumentos citados estão os projetos Embarque + Seguro e Aeroportos + Seguros, soluções integráveis ao Porto Sem Papel, mecanismos de autenticação biométrica e bases de dados públicas. A conexão efetiva entre esses ambientes ainda precisará definir padrões de segurança, responsabilidades por incidentes, disponibilidade dos sistemas e trilhas de auditoria.
A portaria enquadra o tratamento dos dados pessoais nas hipóteses legais que dispensam o consentimento do titular, com fundamento nos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dispensa de consentimento, contudo, não significa ausência de limites: finalidade, necessidade, segurança, transparência, prevenção e responsabilização continuam obrigatórias, assim como o acompanhamento pelo encarregado de dados do ministério e a observância das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A política também determina alternativas para pessoas que não possam utilizar métodos biométricos. Essa salvaguarda é necessária para impedir que falhas de leitura, deficiência, idade, condição médica ou indisponibilidade tecnológica impeçam o exercício do direito de viajar. O desenho operacional deverá prever atendimento humano e procedimentos de contingência sem discriminação indevida.
A execução caberá às empresas privadas vinculadas por contratos de concessão, arrendamento ou autorização, conforme cada instrumento e a regulamentação setorial. Isso desloca a discussão para o financiamento: câmeras, leitores, redes, integração de software, cibersegurança, manutenção e suporte produzem despesas de capital e custos operacionais permanentes.
A portaria reconhece expressamente que esses impactos podem exigir adequação contratual. Eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não será automática. Os valores deverão ser comprovados em procedimento próprio perante o regulador, considerando investimentos necessários, ganhos de eficiência, modelo de exploração, matriz de riscos e obrigações que já estavam previstas no contrato.
Um Comitê Técnico Interinstitucional reunirá o ministério, reguladores e representantes dos setores aéreo e aquaviário. O colegiado deverá publicar um plano de implementação com cronograma em até noventa dias após a designação de seus membros, prazo prorrogável uma vez. As secretarias nacionais e as agências reguladoras também formarão grupos de trabalho para elaborar normas complementares em até 360 dias, igualmente prorrogáveis mediante justificativa técnica.
A governança precisará separar funções com clareza. Órgãos públicos custodiam bases de identidade; operadores administram o fluxo físico; companhias de transporte validam etapas da viagem; reguladores fiscalizam contratos e segurança; e fornecedores processam tecnologia. Sem delimitação de acesso, retenção, compartilhamento e resposta a incidentes, a interoperabilidade pode ampliar a superfície de risco em vez de apenas facilitar o embarque.
Para passageiros, o benefício esperado é uma jornada mais contínua e com menos apresentação de documentos. Para operadores, a promessa é elevar a eficiência e a segurança. O teste da política será converter essas vantagens em regras auditáveis, com alternativa não biométrica, proteção efetiva de dados e distribuição contratual transparente dos custos — sem tratar a publicação da portaria como se a implantação já estivesse concluída.