Austrália prevê reserva de até 20% do gás exportável a partir de 2028
Minuta prevê até 200 petajoules anuais para o mercado interno; regulador calibrará a obrigação, contratos existentes serão preservados e consulta termina em 24 de setembro.
O governo da Austrália abriu consulta pública sobre a minuta do Domestic Gas Reservation Bill 2026, projeto que criará a primeira política nacional de reserva de gás para o mercado interno. O texto ainda não é lei: deverá receber contribuições até 24 de setembro e o governo pretende submetê-lo ao Parlamento antes do fim de 2026.
Pela proposta, exportadores de gás natural liquefeito, o GNL, terão de direcionar ao mercado doméstico uma parcela de sua produção exportável. O limite será de até 20%, mas o percentual efetivo não ficará automaticamente fixado nesse teto. A obrigação será calibrada pela Australian Energy Regulator, a AER, segundo a demanda e as condições de cada mercado regional.
O desenho procura manter a oferta da costa leste em aproximadamente 110% da demanda estimada. O governo calcula que a reserva poderá disponibilizar até 200 petajoules por ano, diante de possíveis déficits de até 140 petajoules projetados pelo Australian Energy Market Operator, o AEMO. São estimativas de planejamento, e não volumes já contratados ou entregues.
O processo de licenciamento começará em 1º de janeiro de 2027, enquanto a obrigação de fornecimento passará a valer em 1º de janeiro de 2028. O início foi adiado em seis meses em relação ao desenho anunciado em maio. Contratos de exportação já existentes não serão alcançados, medida destinada a reduzir risco de ruptura contratual.
A minuta também distingue a obrigação de efetivamente fornecer gás da simples oferta do produto a compradores domésticos. Essa escolha endurece o compromisso material dos exportadores, embora o regulador possa ajustar os volumes para evitar que a reserva ultrapasse a necessidade física do mercado.
As principais instalações atingidas na costa leste são os projetos de GNL operados por Origin Energy, Shell e Santos. A produção offshore do Estado de Victoria vem diminuindo, enquanto exportadores também compram gás doméstico para cumprir contratos externos, combinação que ampliou a preocupação com déficits no sudeste populoso do país.
A aplicação será regional. A Austrália Ocidental, que não está conectada ao mercado da costa leste, continuará reconhecida por seu regime próprio de reserva de aproximadamente 15%. O Território do Norte terá tratamento compatível com sua demanda menor e com a capacidade limitada do gasoduto que o conecta ao leste.
O governo afirma ter considerado mais de 140 contribuições recebidas na etapa anterior. A nova rodada definirá detalhes como metodologia de cálculo, condições das licenças, periodicidade da obrigação e tratamento de investimentos que ampliem a produção doméstica.
A política procura reduzir a exposição de consumidores e indústrias aos preços internacionais e dar previsibilidade ao abastecimento. Esse resultado não é garantido apenas pela reserva: preços também dependerão da concorrência, dos custos de produção e transporte, da localização dos campos, da capacidade dos gasodutos e dos contratos celebrados no mercado interno.
Produtores reconhecem que o desenho ficou mais flexível, mas alertam para o risco de uma obrigação excessiva reduzir preços a ponto de desestimular exploração e novos projetos. A crítica evidencia o principal teste regulatório: assegurar volume suficiente sem retirar o sinal econômico necessário para repor reservas e financiar infraestrutura.
Para o Brasil, o modelo oferece comparação direta com políticas de ampliação da oferta doméstica, leilões de gás e mecanismos de liberação de capacidade. A experiência australiana destaca a importância de previsões transparentes, diferenciação entre mercados fisicamente conectados, preservação dos contratos existentes e revisão periódica do equilíbrio entre segurança de suprimento e investimento.
Os próximos marcos são o encerramento da consulta em 24 de setembro, a apresentação do projeto ao Parlamento e a regulamentação pela AER. Até a aprovação legislativa e a edição das regras de execução, os percentuais e volumes devem ser tratados como parâmetros propostos, sujeitos a alteração.