Anvisa atualiza obrigações sanitárias de aeroportos e companhias aéreas
RDC nº 1.038/2026 substitui norma de 2003 e disciplina água, esgoto, resíduos, climatização, limpeza e responsabilidades de operadores, empresas aéreas e terceirizadas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atualizou as regras de segurança sanitária aplicáveis aos aeroportos e às aeronaves no Brasil. A Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.038/2026 estabelece obrigações para administradoras aeroportuárias, companhias aéreas e empresas terceirizadas que executem atividades sujeitas à vigilância sanitária.
A norma foi deliberada em 19 de agosto, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto e republicada no dia seguinte para correção. Ela entrará em vigor 150 dias depois da publicação e substituirá a RDC nº 2/2003, referência utilizada pelo setor por mais de duas décadas.
O novo texto abrange abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos, climatização, limpeza e desinfecção, controle de animais que possam transmitir doenças, alimentos oferecidos a bordo e estruturas de atendimento a urgências.
Os aeroportos são classificados pelo tipo de operação e pelo volume de passageiros. Essa diferenciação permite graduar determinadas exigências, mas não elimina o dever geral de manter condições sanitárias adequadas e procedimentos documentados.
As administradoras deverão manter um Plano de Gestão de Água Potável e assegurar a continuidade e a qualidade do abastecimento em todo o sítio aeroportuário. Quando houver captação própria ou solução alternativa coletiva, a infraestrutura deverá incluir tratamento compatível com os padrões de potabilidade e com as regras de licenciamento.
A norma também diferencia as soluções de esgotamento conforme a classe do aeroporto. Terminais de maior porte, internacionais e designados deverão possuir ligação com sistema público de tratamento ou estação de tratamento instalada e licenciada. Aeroportos menores sem rede pública poderão empregar solução alternativa adequada e regularizada.
As atividades de limpeza e desinfecção precisarão seguir planos com procedimentos, frequências, produtos, equipamentos de proteção e medidas contra contaminação cruzada. Os registros deverão permanecer disponíveis para a fiscalização sanitária.
Para as companhias aéreas, a resolução estabelece responsabilidade pela qualidade da água oferecida a bordo, pela higienização dos reservatórios, pela segurança dos alimentos e pelos procedimentos relacionados a resíduos, efluentes, climatização e atendimento de saúde nas aeronaves.
A contratação de empresas especializadas não transfere integralmente a responsabilidade regulatória. Administradoras e companhias deverão verificar se as terceirizadas atuam conforme os contratos, os procedimentos aplicáveis e a qualificação técnica exigida.
A mudança terá efeitos contratuais e operacionais. Concessionárias de aeroportos e empresas aéreas precisarão revisar manuais, contratos de prestação de serviços, rotinas de treinamento, registros, planos de manutenção e estruturas físicas eventualmente incompatíveis com os novos requisitos.
O prazo de 150 dias significa que a publicação não produz cumprimento integral imediato. Esse intervalo deverá ser usado para mapear as diferenças entre as práticas atuais e a nova norma. Investimentos necessários ainda dependerão das condições concretas de cada terminal e da repartição de responsabilidades nos contratos vigentes.
A atualização aproxima a fiscalização de uma abordagem baseada em risco e reforça que a infraestrutura aeroportuária não se limita a pistas, pátios e terminais. Água, esgoto, climatização e resposta sanitária são sistemas essenciais para a continuidade e a segurança da operação.