ANTT conclui audiência da Rota Portuária do Sul e avança concessão de 465 quilômetros
Relatório final incorpora mudanças na modelagem, reduz de 14 para 12 os pórticos de free flow e antecipa investimentos; Plano de Outorga seguirá ao Ministério dos Transportes antes do controle do TCU.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, aprovou o relatório final da Audiência Pública nº 4/2026 da Rota Portuária do Sul e determinou o envio do Plano de Outorga ao Ministério dos Transportes. A Deliberação nº 264/2026, aprovada pela diretoria em 3 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 4, encerra a fase de participação social e permite que a modelagem da concessão das BRs 116 e 392, no Rio Grande do Sul, avance para as etapas de análise governamental e controle externo.
O ato formal delimita o sistema em 465,032 quilômetros. A página pública do projeto e materiais apresentados no início da audiência ainda informam 459,63 quilômetros. A diferença indica atualização da extensão considerada na versão pós-audiência; até a divulgação integral do relatório final e do Plano de Outorga, o parâmetro juridicamente mais recente é o que consta da Deliberação nº 264.
O corredor liga Camaquã à ponte sobre o rio Jaguarão, na fronteira com o Uruguai, pela BR-116, e o Porto Novo, em Rio Grande, ao acesso a Santana da Boa Vista, pela BR-392. A configuração combina mobilidade regional, escoamento da produção gaúcha e acesso terrestre ao Porto do Rio Grande, um dos principais nós logísticos do Sul do país.
A modelagem divulgada pela ANTT prevê contrato de 30 anos, aproximadamente R$ 6 bilhões em investimentos de capital, o Capex, e R$ 5,7 bilhões em despesas de operação e manutenção, o Opex. A Taxa Interna de Retorno, a TIR, de referência é de 12,49% ao ano. Esses valores ainda podem ser ajustados durante a consolidação do projeto e não equivalem a garantia de receita ou retorno para a futura concessionária.
O programa preliminar contempla mais de 83 quilômetros de duplicações, 38,58 quilômetros de vias marginais, seis correções de traçado, 34 passarelas, 132 acessos, 188 pontos de ônibus e 16 passagens de fauna. O detalhamento de trechos e prazos deverá constar do Programa de Exploração da Rodovia, o PER, e dos anexos que acompanharão o futuro edital.
As contribuições recebidas entre 9 de março e 22 de abril levaram a mudanças materiais. A quantidade prevista de pórticos de free flow foi reduzida de 14 para 12. Free flow é o sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, no qual a passagem do veículo é identificada por tag ou leitura de placa. A localização dos pontos de cobrança e a relação entre tarifa e distância percorrida são temas sensíveis porque afetam usuários locais e transportadores de maneira diferente.
A ANTT também antecipou o maior volume de investimentos, antes concentrado entre o quarto e o sétimo ano, para o terceiro ano da concessão. A mudança reduz o intervalo entre o início da cobrança e a entrega das principais ampliações, mas eleva a necessidade de capital e financiamento nos primeiros ciclos do contrato.
Outra alteração foi a antecipação do acesso aos Molhes da Barra, no Porto do Rio Grande. A modelagem passou a prever um mecanismo de incentivo caso a concessionária conclua a intervenção antes do prazo. A lógica regulatória é aproximar o interesse econômico da operadora dos ganhos logísticos esperados por usuários e pelo porto, sem transformar a antecipação em remuneração dissociada de uma entrega verificável.
A nova concessão sucede o contrato operado pela EcoSul, encerrado em 3 de março de 2026. A transição exige separar obrigações remanescentes do contrato anterior, condições dos ativos entregues à União e investimentos que integrarão o novo PER. Essa fronteira contratual é decisiva para evitar que passivos antigos sejam transferidos de forma imprecisa à futura concessionária ou aos usuários.
A aprovação do relatório de audiência não significa que o edital esteja pronto nem que o leilão tenha data definitivamente assegurada. O Plano de Outorga será submetido ao Ministério dos Transportes e, após a consolidação governamental, o projeto deverá passar pelo controle prévio do Tribunal de Contas da União, o TCU. Só depois dos ajustes decorrentes dessas análises a ANTT poderá aprovar e publicar os documentos definitivos da licitação.
Para investidores, os pontos centrais de diligência serão a demanda de veículos pesados, a sazonalidade das safras, o cronograma de duplicações, o custo do free flow, desapropriações, licenciamento e a alocação de riscos associada à transição da concessão anterior. A antecipação das obras melhora a entrega ao usuário, mas torna mais exigentes a estrutura financeira e as garantias do projeto.
Para o Rio Grande do Sul, o avanço regulatório é relevante porque conecta uma concessão rodoviária de longo prazo à competitividade do Porto do Rio Grande e à fronteira brasileira com o Uruguai. O teste de qualidade, contudo, ainda está à frente: será necessário converter as contribuições da audiência em cláusulas claras, metas fiscalizáveis e uma tarifa compatível com a execução efetiva dos investimentos.
O próximo documento decisivo será o relatório final integral da audiência, seguido do Plano de Outorga consolidado. Esses arquivos permitirão verificar como foram tratados os 12 pórticos, o incentivo para o acesso aos Molhes da Barra, a nova extensão de 465,032 quilômetros e o cronograma de desembolsos antes de o projeto chegar ao TCU.